Prefeito enviará projeto de legalização das ruas sem saída para Câmara de Vereadores

p class”msonormal” style”mso-margin-top-alt:automso-margin-bottom-alt:auto line-height:normal”>Atendendo a solicitação de moradores de ruas sem saída, localizadas em vários bairros de Cuiabá, que reivindicavam o fechamento desses logradouros como medida de segurança e controle, o vereador Luis Claudio criou o projeto de Lei nº 6.258, que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas nas ruas, vilas e travessas sem saída da capital.

No dia 22 maio do ano passado, o Prefeito Emanuel Pinheiro assinou o decreto sancionando a Lei criada pelo vereador Luis Claudio. O decreto também previa que apesar da permissão do fechamento das ruas, a realização de serviços públicos como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública seriam mantidos normalmente pela Prefeitura.

Mas o sonho de muitos moradores de Cuiabá de conquistar mais segurança, com o fechamento de ruas sem saída, durou pouco. O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente uma ação de inconstitucionalidade, proposta contra a Lei Complementar nº 6.258/2018 do Município de Cuiabá, que autorizava vilas, ruas e travessas com características de rua sem saída a serem fechadas pelos moradores. Em suas argumentações os desembargadores consideraram que cabe ao Executivo e não ao Legislativo as questões sobre o ordenamento territorial do município.

Diante do impasse criado pela justiça, o Prefeito Emanuel Pinheiro se reuniu, nesta terça-feira (20), com o vereador Luis Claudio e moradores e lideranças de vários bairros que reivindicam o direito ao fechamento de ruas. Durante a reunião Emanuel ouviu os moradores, colheu sugestões e expôs o projeto criado pelo executivo para tornar Lei proposta pelo Executivo Municipal a autorização para o fechamento de ruas sem saída, dentro das normas de ordenamento territorial exigidas pela justiça.

Segundo o vereador Luis Claudio, líder do Prefeito, a reunião foi promissora e o projeto será encaminhado na próxima semana para análise e aprovação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.

“Independente de ser um projeto de minha autoria, o importante é que a luta que iniciamos em prol de moradores de ruas sem saída, que desejam mais segurança para suas famílias, está virando realidade pelas mãos do Prefeito Emanuel Pinheiro. Um administrador que se sensibilizou com a causa e está enviando um Projeto de Lei que eu tenho certeza que será aprovado e terá apoio da maioria na Câmara de Vereadores. Continuaremos trabalhando arduamente por esta causa”, finalizou Luis Claudio.

Paulo Wagner | Assessoria Vereador Luis Cláudio

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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