Pregão de Vera para contratar assessoria e software de gestão continua suspenso

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Iteressado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
ISAIAS LOPES DA CUNHA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Homologada, pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, a cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha no mês de agosto, que suspendeu o Pregão Presencial nº 031/2019 da Prefeitura Municipal de Vera até decisão de mérito. A homologação da cautelar, concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 202622/2019), ocorreu na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (10/09).

A Representação apontou supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 031/2019. O certame teve por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria, consultoria e software de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional com tecnologia híbrida (on/off-line), para licença de uso, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para utilização da Secretaria Municipal de Educação de Vera, no valor estimado de R$ 113.288,29.

De acordo com a equipe de auditoria, o processo licitatório não observou o prazo mínimo entre a abertura do certame e o recebimento de propostas previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Além disso, a formação do preço que consta no termo de referência não se pautou em orçamentos públicos confiáveis, na medida em que se constatou que o responsável pela formalização do Pregão nº 031/2019 não seguiu os princípios legais que norteiam a pesquisa de preços nas aquisições públicas.

Conforme Julgamento Singular nº 840/ILC/2019, que concedeu a cautelar, a Secex de Contratações Públicas ressaltou que a pesquisa de preço não deve se limitar a orçamentos de fornecedores, devendo-se adotar também outros parâmetros, tais como: pesquisas em mídia e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes, conforme precedentes desta Corte e do Tribunal de Contas da União.

Também foi informado que desde o exercício de 2014, a empresa Omega Tecnologia da Informação Ltda. vem prestando serviços à Prefeitura Municipal de Vera, porém, na nova proposta, ofertou preço bem acima do mercado. Já a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda., que também foi cotada no certame, não possui em seu portfólio o software pretendido no edital. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de 50 UPFs.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook