Presidente do DAE-VG é multado por descumprir, de novo, decisão do TCE

O presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE), Ricardo Azevedo Araújo, foi multado em 11 UPFs por descumprir, de forma reincidente, determinação do Tribunal de Contas de Mato Groso. Em razão do descumprimento, verificado no julgamento do Monitoramento da decisão anterior, a 1ª Câmara do TCE-MT determinou mais uma vez ao gestor que implemente, em até 90 dias, o registro contábil de entrada e saída de materiais no almoxarifado da autarquia.

Na sessão ordinária, os membros da 1ª Câmara acompanharam voto da relatora do Monitoramento, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, e votaram pela aplicação de multa e nova determinação.

A implantação de um sistema administrativo que faça o registro contábil de entrada e saída de materiais no almoxarifado da autarquia, bem como a interface da informação gerada com o registro contábil, de forma a evitar as divergências nos balanços, é exigência antiga do Tribunal de Contas, sendo a primeira em 2011. O assunto já foi objeto de determinação nos Acórdãos nº 295/2016 – TP (Processo nº 227772/2011) e Acórdão de nº 7/17 – PC (Processo nº 13.869-0/2017).

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