Procuradores da ALMT orientam sobre cobertura jornalística até as eleições

Legislação eleitoral 2016 (Foto: Fablicio Rodrigues/ALMT)

Começa o processo eleitoral e, consequentemente, a preocupação das instituições públicas em cumprir estritamente a legislação em vigor. Neste contexto, estão os assessores da Assembleia Legislativa que, cotidianamente, veiculam informações sobre as atividades parlamentares, independentemente de os deputados participarem da disputa eleitoral ou não (este ano, municipais).

Diante das dúvidas, tanto dos responsáveis pela comunicação institucional, quanto  das assessorias parlamentares, a Secretaria de Comunicação da Casa de Leis convidou representantes da Procuradoria-Geral da AL para um bate?papo sobre a legislação que regulamenta o processo. O encontro foi realizado na manhã desta quinta-feira (11), no auditório Licínio Monteiro, e contou com a participação de cerca de 60 pessoas, entre jornalistas e chefes de gabinete.

“Provocamos a Procuradoria-Geral para falar sobre este assunto a partir da nossa realidade diária, das nossas necessidades cotidianas e considerando a legislação eleitoral vigente, que sofre alterações com o tempo. Vejo que demos um passo importante nesta  eleição, porque foi apenas o primeiro evento voltado para a cobertura de um pleito eleitoral, de muitos que esperamos realizar”, comemora o supervisor executivo de Imprensa, Ever Jota.

O procurador Gustavo Roberto Carminatti Coelho, que conduziu o evento, iniciou as orientações deixando claro uma regra simples e clara: “que seja feito o que já vinha sendo feito e não seja dado enfoque aos atos de campanha”, destacando que a divulgação pelos veículos de comunicação da Assembleia deve ser estritamente institucional, a fim de que não haja interpretações de propaganda indevida pelos tribunais eleitorais. 

O desafio da Casa, no momento, deve ser de identificar a linha tênue que separa, na cobertura cotidiana da atividade parlamentar, as ações de campanha. A preocupação é comum às equipes que atuam junto aos parlamentares, pois a legislação eleitoral não obriga que o deputadose afaste da função legislferante para desenvolver qualquer atividade eleitoral ? seja como candidato, ou como apoiador.

De forma geral, a divulgação das ações de cunho institucional ? a exemplo de projetos de leis, leis aprovadas, homenagens ? deve se abster do enfoque que possa promover o deputado. Nesse contexto, não se configura como irregularidade, por exemplo, a veiculação da imagem do deputado, desde que esteja em atividade legisferante.

Os assessores de imprensa ligados aos gabinetes demonstraram precupação em não ultrapassar os limites legais na divulgação dos trabalhos. O procurador explicou que, sobre isso, ficam liberadas para veiculação de quaisquer conteúdosjuntos as páginas particulares dos parlamentares (sites e redes sociais). A limitação está na publicação junto aos veículos da AL.

No entanto, o procurador ressalvou que os assessores estão disponíveis para cobrir atividades parlamentares em expediente determinado. Sendo assim, não podem utilizar quaisquer equipamentos ou serviços da Casa para publicar ações de campanha, uma vez que se trata de uso da máquina pública. A ressalva é para que, caso o assessor também trabalhe na campanha eleitoral, produza o material com estrutura particular, fora do horário de trabalho, em outro local que não seja o Parlamento.

Dr. Gustavo apontou ainda, que a Justiça Eleitoral averigua a prática parlamentar e, mesmo que determinada atitude seja prerrogativa do deputado, não pode fugir da regularidade. “O parlamentar tem direito de conceder honrarias, mas suponhamos que nunca tenha feito isso antes. Quando do período eleitoral este mesmo deputado resolve homenagear 100 pessoas de uma mesma região que nunca beneficiou. Logo, fica claro o abuso e é isso que temos que evitar”, exemplificou.

“Havia várias dúvidas que a gente tinha com relação à programação da rádio e todas foram esclarecidas nesta manhã”, narrou o gerente da Rádio Assembleia (89,5 FM), Jaime Neto.

A assessora de imprensa Marisol França contou que o bate-papo “esclareceu que não é tudo liberado, que é preciso tomar cuidados, mas  o certo é evitar, se precaver”.

Independentemente do cuidado institucional em não ferir a legislação eleitoral, o cidadão pode observar algum abuso e tem disponíveis canais internos de denúncia: a Corregedoria, a Mesa Diretora (por meio da presidência) e a Ouvidoria para denunciá-lo.

Fonte: AL MT
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