Projeto de regularização de imóveis e loteamentos públicos está em fase de formatação para apreciação do Conselho de Meio Ambiente


Davi Valle

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Após a realização de audiências públicas em todas as regionais da capital, com o objetivo de coletar dados para realizar a revisão da Lei Municipal 6.191/2017, que trata da regularização de imóveis irregulares e loteamentos públicos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) estão realizando a formatação do Projeto de Lei utilizando as informações colhidas com a população. 

“Fizemos quatro audiências públicas para tratar de uma lei que possibilita as pessoas a fazerem a regularização dos seus imóveis, das edificações regulares e não regulares. Às vezes a pessoa tem parte do imóvel regularizado, com o Habite-se e a escritura completa, mas quando faz algum complemento, essa parte do imóvel fica sem regularização. Essa lei vai beneficiar para fazer essa regularização”, explicou Oséas Machado, secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano.

Oséas revela que esta é uma lei que vai trazer muitos benefícios para a sociedade. Segundo ele, mais de 60% dos imóveis na capital estão irregulares. “Para o proprietário é bom e para o município também, porque a pessoa vai ter o seu imóvel desembaraçado, fácil de fazer a alienação ou mesmo para fazer uma modificação, porque ele terá a garantia através da escritura para fazer um financiamento e o município não vai perder receita nas alienações de imóveis”, comentou.

Ele disse que após a formatação do Projeto de Lei, ele será encaminhado para o Conselho Municipal de Meio Ambiente para avalizarem o documento. Após essa tratativa, o PL será apreciado pelo prefeito, que fará o encaminhamento para Câmara Municipal, para que a lei seja debatida e aprovada. “Acreditamos que até o fim desse mês já conseguiremos encaminhar esse projeto para a Câmara para eles analisarem com cuidado”, finalizou o adjunto.

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