Projeto pode coibir crimes de violação de direito autoral, descaminho e contrabando em MT

Comércio (Foto: JLSiqueira/ALMT)

Empresas cujos sócios ou administradores tenham sofrido condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da companhia, ficarão impedidas de participar de licitações e firmar contrato com o poder público de Mato Grosso por até dois anos. É o que prevê o projeto de lei nº 192/2017, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB).

 

Segundo dados da Receita Federal, os crimes de pirataria, contrabando e descaminho geram prejuízos de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano no Brasil, além de danos causados pelo deslocamento de comércio e retirada de agentes econômicos do mercado. Em todo o mundo, esses tipos de crime perdem em faturamento apenas para o narcotráfico e para o tráfico internacional de pessoas.

 

“Apresentamos esse projeto de lei porque acreditamos que essa mudança legislativa irá contribuir com a criação de um melhor ambiente de negócios em Mato Grosso. O poder público estadual não pode admitir a existência de empresas ligadas a tais práticas entre seus fornecedores”, destacou Maluf. As sanções previstas são as mesmas citadas no inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

Caso a matéria seja aprovada, ficarão subordinados ao texto da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado de Mato Grosso.

 

Conceitos

 

Conforme artigo 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), considera-se crime de descaminho “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. A pena para tal prática é de 1 a 4 anos de prisão.

 

O crime de contrabando é previsto no artigo 334-A do Código Penal e consiste em importar ou exportar mercadoria proibida. A pena para esse crime é de 2 a 5 anos de prisão.

 

Para o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do mesmo Decreto-Lei, a pena é de três meses a um ano de detenção e multa.

 
Fonte: AL MT

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