Serra Nova Dourada eleva gastos com educação em 2018 em comparação com 2017

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A análise das contas anuais de governo do exercício de 2018 do Município de Serra Nova Dourada, sob a gestão de José Ocimar Gomes da Silva Aguiar, demonstrou que, na área da educação, houve um aumento na aplicação de recursos, pois, enquanto no exercício de 2017 o percentual aplicado foi de 34,76% da receita base, em 2018 este percentual alcançou 36,54%, e atendeu ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, houve uma diminuição na aplicação dos recursos do Fundeb, que passaram de 87,26%, em 2017, para 80,22%, em 2018. Ainda assim foi assegurado o limite estabelecido na legislação pertinente. Já em relação à Saúde, apesar de o Município ter aplicado o valor acima do mínimo legal, houve decréscimo de 3,78% em relação ao exercício anterior, uma vez que o percentual aplicado foi de 18,49% da receita base, em 2018.
Para os gastos com pessoal do Poder Executivo, foram destinados 50,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, o limite máximo de 54% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi atendido. Entretanto, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu o limite de alerta de 48,60% (limite alerta de 90% da despesa total com pessoal).

Por fim, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo corresponderam a 7% da receita legalmente prevista, observando, assim, ao limite autorizado pelo artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão ordinária de 03/12, acolheu, por unanimidade, voto da relatora das contas anuais de governo de Serra Nova Dourada (Processo nº 167550/2018), conselheira interina Jaqueline Jacobsen, e emitiu parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo do Município.

No voto, a conselheira fez recomendações ao atual gestor, entre elas para que observe com atenção o prazo de envio da prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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