TCE aprecia contas de gestão da Câmara de Barra do Bugres

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2018, da Câmara Municipal de Barra do Bugres, gestão do vereador Jonas Manoel de Souza. O processo nº 140775/2019, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Na ocasião, o relator, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao gestor por permitir que todos os pagamentos fossem efetuados com cheques, em detrimento do uso de pagamento eletrônico, que deveria priorizar. Pela mesma razão também foi multado em 6 UPFs o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Arthur José Franco Pereira, que assinou os cheques junto com Jonas Manoel de Souza.

Por fim, ainda foi determinado à atual gestão da Câmara que realize as despesas do ente adequando-as ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas. O relator também recomendou que sejam exigidos os relatórios de atividades de parlamentares que receberem verba indenizatória e apurado os responsáveis por conduzir veículos oficiais no momento da aplicação de multas de trânsito.

Fonte: TCE MT
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