TCE cobra resultado de PAD em desfavor de servidora de Chapada dos Guimarães

Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso renovou determinação para que a atual gestão da Prefeitura de Chapada dos Guimarães encaminhe os trabalhos conclusivos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora Carmen Lúcia Rodrigues, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por reincidência no descumprimento de decisão do TCE-MT. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (06/11), durante julgamento do Monitoramento de cumprimento de decisão (Processo nº 134872/2018).

O Monitoramento foi instaurado com o objetivo de verificar o atendimento às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas à Prefeitura de Chapada dos Guimarães, sob a responsabilidade da prefeita Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, nos Julgamentos Singulares nº 366/VAS/2016 (Processo nº 20.068-9/2015 –Representação de Natureza Externa-RNE) e nº 625/DN/2017 (Processo nº 21.088-9/2016 -Representação de Natureza Interna–RNI).

O Julgamento Singular nº 625/DN/2017 determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, com o fim de cessar a irregularidade constatada em Representação de Natureza Interna, bem como apurar eventual falta de cumprimento dos deveres funcionais da servidora durante o período que acumulou três cargos públicos. O resultado deveria ter sido encaminhado ao TCE-MT em 60 dias.

A outra determinação, para que a atual administração cumprisse os prazos fixados na Constituição Estadual de Mato Grosso e na Lei Orgânica Municipal 002/2006, que ins-tituiu regras e prazos para o envio das informações obrigatórias à Câmara Municipal, foi considerada cumprida pelo relator do Monitoramento, conselheiro interino João Batista Camargo.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook