TCE concede 30 dias de prazo para prefeito de Pedra Preta cumprir cautelar

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO
INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Município de Pedra Preta tem 30 dias de prazo para cumprir a determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto à suspensão da execução do Contrato nº 19/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de gestão e gerenciamento de frotas, que inclui controle e intermediação de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, fornecimento de peças e serviços, entre outros itens. A decisão unânime do Pleno do TCE-MT foi tomada na sessão de terça-feira (10/09), durante julgamento da homologação da cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e que determinara a suspensão imediata da execução do contrato.

Na sessão plenária, após o voto vista apresentado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o relator se manifestou favoravelmente à homologação da medida cautelar para a suspensão do contrato, todavia, apresentou entendimento no sentido de que fossem modulados os efeitos da decisão, de modo a não ocasionar um caos na municipalidade devido à paralisação dos serviços de abastecimento. Os 30 dias têm por objetivo conceder ao prefeito de Pedra Preta, Juvenal Pereira Brito, um prazo para que ele possa deflagrar um processo licitatório ou, se for o caso, um contrato emergencial.

A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 218529/2019) proposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura de Pedra Preta, em razão de irregularidades no processo licitatório. Na ocasião, foi fixada multa diária de 30 UPFs/MT em caso de descumprimento da decisão.

Um indício de irregularidade, de acordo com o Ministério Público de Contas, seria a pretensa exclusividade do fornecedor para prestação do objeto contratado. Segundo o MPC, o atestado de exclusividade de disponibilização de software de gerenciamento de frota denominado Gestão Total de Frotas – GTF foi fornecido pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Mato Grosso (Sindirepa – MT).

No entanto, o MPC pontuou que, não obstante a pretensa exclusividade pretendida pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda. – ME, o artigo 25, da Lei de 8.666/1993, não autoriza a dispensa de licitação na contratação de serviços, mas tão somente na aquisição de produtos. Além disso, a empresa não teria comprovado a inexistência de programa similar e empresa capaz de realizar tais serviços.

O MPC esclareceu ainda que a entidade sindical que subscreveu a declaração de exclusividade não possui pertinência temática com o objeto da declaração, que deveria ter sido expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD). Em âmbito federal, pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo).

O Julgamento Singular nº 865/ILC/2019 foi disponibilizado na edição 1684 do Diário Oficial de Contas de 29/07.

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