TCE-MT analisa auditorias de conformidade


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Na sessão extraordinária remota do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizada no dia 19 de maio foram julgadas duas auditorias de conformidade, que avaliaram os atos de gestão no exercício de 2016 das secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

Relatada pela conselheira Jaqueline Jacobsen, a auditoria na Seduc avaliou os atos de gestão de desconcentração de recursos pela Secretaria de Estado de Educação para os conselhos deliberativos da comunidade escolar, bem como a prestação de contas e registros dos bens patrimoniais da Pasta. Foram verificados os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial no exercício de 2016.

Com base nos relatórios da equipe técnica do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC), a relatora manteve a irregularidade de natureza grave, com aplicação de multa aos ex-gestores, em razão da omissão no dever de cobrar a elaboração das demonstrações contábeis dos recursos públicos aplicados pelos Conselhos Deliberativos.

Também foi aplicada multas pelo fato de não terem providenciado a elaboração de inventário de bens imóveis e por terem deixado de demonstrar os lançamentos de valores recebidos pelas Unidades Escolares a título de locação do uso de patrimônio da Seduc. Devido a inconsistências no apontamento de algumas falhas, a conselheira afastou três irregularidades. Foi recomendado à atual gestão que realize a correta prestação de contas e dos demonstrativos contábeis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Já na auditoria de conformidade junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, relatada pelo conselheiro Moisés Maciel, foi constatada que houve observância da ordem cronológica de pagamentos dos credores. O relator optou pela extinção da auditoria, sem julgamento do mérito, pelo fato de existir uma outra auditoria visando a fiscalização da ordem cronológica dos pagamentos públicos realizados no mesmo exercício. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Outro processo julgado na sessão extraordinária diz respeito ao monitoramento do cumprimento de decisões do TCE-MT referente a uma auditoria operacional junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente em Unidades de Conservação Estaduais do Bioma Amazônia em Mato Grosso.

O relator do processo, conselheiro Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto pelo arquivamento do monitoramento, sem julgamento de mérito, em vista da tramitação, no TCE-MT de uma auditoria de conformidade com o mesmo objetivo comum, esta relatada pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Os três processos foram julgados por unanimidade do Pleno do TCE-MT.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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