TCE multa prefeito e servidora por irregularidade em prestação de contas

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, sob a responsabilidade do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz, em razão de possíveis irregularidades na utilização de 4 chaves de acesso de notas fiscais eletrônicas para empenhar e liquidar diversas operações, no exercício de 2016. Foram aplicadas multas de 10 UPFs ao prefeito e 2 UPFs à servidora Nelma Soares Araújo.

A decisão (Processo n° 103578/2019) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

A Representação de Natureza Interna foi proposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira devido à irregularidade apontada como “divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica”.

Fonte: TCE MT
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