TCE nega recurso de produtor cultural multado por falhas em prestação de contas

Assunto:
TOMADA DE CONTAS

Interessado principal:SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERNO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou Embargos de Declaração opostos pelo representante do Grupo de Danças Caroline – Ballet Mato Grosso, Kelson Joemir Panosso dos Passos, em face do Acórdão nº 14/2018-SC, que julgou irregulares as contas prestadas em Tomada de Contas Especial e determinou ao embargante o ressarcimento de R$ 9.620,00 ao cofre público estadual. A decisão da 2ª Câmara de Julgamentos ocorreu no dia 1/08, quando o conselheiro interino Moises Maciel apresentou seu voto.

O recorrente requeria o provimento do recurso (Processo nº 256021/2015) visando suprir omissões quanto a não contextualização do conceito indeterminado de “ilícito administrativo” utilizado no voto e à apreciação da matéria de prescrição de crédito de natureza tributária.

De acordo com o relator, ao avaliar os autos, “não há que se falar em omissão por falta de determinação concreta do ilícito administrativo praticado pelo embargante, uma vez que ficou devidamente evidenciado na decisão tratar-se de não recolhimento da taxa de administração ao Fundo Estadual de Cultura”.

O Ministério Público de Contas, por meio do parecer nº 2.060/2018, do procurador Gustavo Coelho Deschamps, também opinou pelo conhecimento e não provimento dos Embargos.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook