Tribunal Pleno analisa recursos


Na sessão extraordinária remota do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizada no dia 26 de novembro, o Pleno concedeu provimento parcial a recursos ordinários da Prefeitura de Poconé e da Assembleia Legislativa e ao embargo de declaração do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso. Ainda foi dado provimento parcial ao recurso de agravo da Prefeitura de Cáceres.

O conselheiro substituto Moises Maciel relatou o recurso ordinário da Prefeitura de Poconé, que requereu a reforma do Acórdão 138/2019-SC, que julgou procedente representação de natureza externa acerca de irregularidades em procedimentos de adesões de carona em licitações sem amparo legal.

A representação apontou sonegação de documentos referentes a despesas, ausência de controle na aquisição, no recebimento e na movimentação de materiais no almoxarifado, bem como impedimento de auditoria no departamento de finanças, impondo determinação e aplicação multa.

O requerente do recurso ordinário solicitou ao TCE-MT uma nova avaliação quanto ao valor das multas fixadas no acórdão, em razão de possível desproporcionalidade. Por unanimidade, a Corte de Contas conheceu o recurso ordinário e deu provimento parcial, no sentido de alterar parte do Acórdão nº 138/2019-SC, afastando multa ao gestor do município. O processo administrativo recebeu voto-vista do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

O recurso de agravo interposto pela Prefeitura de Cáceres, relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, arguiu a necessidade de reavaliar multas aplicadas no Julgamento Singular nº 1069/JBC/2019, que julgou representação de natureza interna contra a prefeitura por ter enviado com atraso as informações referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2016, ao sistema Aplic.

O Pleno entendeu que o valor da multa foi desproporcional e por unanimidade deu procedência parcial do recurso de agravo, retificando o valor total da multa aplicada ao gestor. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Também foi concedido provimento parcial ao embargo de declaração da Assembleia Legislativa (ALMT) que requereu nova análise em processo de apreciação de aposentadoria voluntária. Decisão anterior do TCE-MT (Acórdão nº 272/2019– TP -Plenário Virtual) denegou o registro do Ato de Aposentadoria nº 046/2008 e determinou à gestão da ALMT a interrupção dos pagamentos, bem como a migração do requerente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O relator do embargo de declaração, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, confirmou que a estabilização ocorreu de forma irregular. “A discussão é quanto ao fato de o servidor ter permanecido no serviço público todos esses anos até completar os requisitos para a sua aposentadoria. Com base no princípio da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, a decisão do TCE-MT deve ser revista, para fins de reconhecer a legalidade do benefício de aposentadoria por invalidez do servidor”, avaliou.

Por unanimidade, o Pleno decidiu dar provimento parcial ao embargo de declaração e julgou legal o cálculo de proventos. Assim, foi autorizado o registro do Ato de Aposentadoria nº 046/2008 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Por fim, o recurso ordinário interposto pela Federação Mato-grossense de Futebol (FMF) foi analisado pela Corte Contas e relatado pelo conselheiro substituto Moises Maciel. O processo administrativo questionou o Acórdão n. 72/2019-PC (Tomada de Contas Especial), que aplicou multas e determinou ressarcimento. A irregularidade apurada ocorreu na execução do Convênio n. 027/2007, firmado com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso.

Ao analisar o caso, o Tribunal Pleno entendeu que houve real prejuízo a defesa da recorrente. “Vislumbro que não se pode declarar a condenação do responsável em ressarcir os cofres públicos, sem ter sido oportunizado o completo contraditório e garantido a ampla defesa”, sustentou o relator.

A Corte de contas deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela FMF e anulou o Acórdão 72/2019-PC. A Federação Mato-grossense de Futebol será intimada para apresentar alegações finais ao TCE-MT. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook