Vereadores aprovam projetos de lei e pareceres na sessão desta terça


Secom Câmara

A sessão desta terça (14) aconteceu no formato híbrido
Os pareceres favoráveis das comissões ao projeto que trata sobre o retorno das aulas presenciais também foram aprovados

Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram pareceres emitidos pelas comissões a três projetos de leis que tramitam na Câmara de Cuiabá. Além disso, também aprovaram três matérias em primeira votação e uma em segunda que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias especificadas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível.
De acordo com o PL, os cartazes devem ser afixados em local de fácil visualização e deverão ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3) com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei. O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”. Além disso, a proposta prevê penalidade às revendedoras e concessionárias que descumprirem as medidas.
Foram aprovados em primeira votação as seguintes matérias:

Processo n° 198/2021 – Projeto de Lei: altera denominação da atual Rua Nicola Sava Levanti para Rua Gonçalo da Silva, no Bairro São João dos Lázaros.
Processo n° 308/2021 – Projeto de Lei: Cria o Espaço de Acolhimento à Mulher e dá outras providências.
Processo n° 286/2021 – Projeto de Lei: institui a Semana de Prevenção e Combate à gripe H1N1, e dá outras providências.

Os pareceres favoráveis ao projeto de lei complementar do Poder Executivo que dispõe sobre o retorno seguro das atividades escolares presenciais da rede pública municipal de ensino&nbsp e as emendas aditivas apresentadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia também foram aprovados. A matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

Os pareceres de rejeição aos processos n° 056/2021 e 122/2021 foram mantidos e com isso as propostas vão para arquivo.

Veja a íntegra dos projetos que estavam na pauta da sessão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

Assista a sessão no link: https://youtu.be/8fVoH9rjuQ4

Secom Câmara

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