Convocados faltam à CPI da Saúde após obterem salvo-conduto; comissão pedirá esclarecimentos ao TJMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após três convocados deixarem de comparecer à reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24), na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. Os empresários e prestadores de serviços da área da saúde Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes apresentaram decisões judiciais de salvo-conduto que, segundo o entendimento de suas defesas, os desobrigariam de participar das oitivas.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), e contou com a participação dos deputados estaduais Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (União) e, de forma remota, do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos).

No início dos trabalhos, o deputado Chico Guarnieri fez a leitura de um dos salvo-condutos concedidos pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Conforme a decisão, caso o convocado figure na condição de investigado, fica dispensado do compromisso de dizer a verdade e assegurado o direito ao silêncio em respostas que possam resultar em autoincriminação. O documento também garante acesso aos autos da investigação e acompanhamento por advogado.

Após a leitura do salvo-conduto, o procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito, apresentou parecer jurídico sobre a decisão do desembargador Marcos Machado. Segundo ele, o entendimento está amparado por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, destacou que ainda existem dúvidas quanto à obrigatoriedade de comparecimento dos convocados à CPI, questão que deverá ser esclarecida pelo Tribunal de Justiça por meio dos embargos de declaração solicitados pela comissão.

Francisco de Brito explicou que a definição sobre a condição de testemunha ou investigado cabe à própria CPI e observou que, no âmbito judicial, investigados possuem o direito ao silêncio, mas normalmente são obrigados a comparecer aos atos processuais.

O procurador ressaltou ainda que a CPI dispõe de outros instrumentos legais para dar continuidade às investigações, como a requisição de documentos, o compartilhamento de informações com a Polícia Federal, a realização de auditorias e, quando devidamente fundamentado, pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal.

Durante o debate, o deputado Eduardo Botelho questionou se a decisão judicial desobrigava os convocados apenas de responder às perguntas ou também de comparecer à CPI. Após os esclarecimentos jurídicos, manifestou preocupação com os impactos que esse entendimento pode gerar para futuras comissões parlamentares de inquérito.

“Pelo que tenho visto em nível nacional, existe o direito de ficar calado e não responder algumas perguntas. Agora, não comparecer é uma novidade para nós. Caso esse entendimento prospere e se torne algo comum, praticamente tira todo o poder de investigação das CPIs”, afirmou Botelho.

Wilson Santos acompanhou o entendimento apresentado por Botelho e determinou que a Procuradoria da ALMT elabore embargos de declaração para solicitar esclarecimentos ao desembargador Marcos Machado sobre o alcance da decisão.

“Na minha concepção, não ficou clara a decisão do desembargador sobre a obrigatoriedade ou não do comparecimento dos convocados. O direito ao silêncio é constitucional, mas o comparecimento à CPI, no meu entendimento, continua sendo obrigatório”, declarou o parlamentar durante a reunião.

O presidente da CPI também lamentou a ausência dos convocados e afirmou que a comissão oferecia espaço para que os empresários apresentassem suas versões dos fatos, documentos e esclarecimentos sobre os contratos investigados.

“Nós dissemos desde o início que esta CPI seria eminentemente técnica. Lamentamos que os convocados tenham deixado de comparecer. Eles teriam a oportunidade de apresentar seu contraditório, seus documentos e sua versão dos fatos”, afirmou.

Wilson Santos destacou ainda que a comissão vem sendo cobrada pela sociedade por respostas sobre os pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde durante o período investigado pela CPI.

“Estamos falando de aproximadamente R$ 1,1 bilhão pagos por meio de indenizações entre 2020 e 2025, sem licitação e sem contrato. A sociedade cobra resultados concretos e nós vamos continuar investigando”, disse.

Wilson Santos reforçou que discorda da interpretação de que os convocados possam deixar de comparecer às oitivas.

“Convocado é obrigado a comparecer. Ele não tem obrigação de produzir provas contra si, mas deve comparecer em respeito ao Parlamento Estadual, trazer seus documentos e apresentar sua defesa”, afirmou.

Segundo o deputado, a ausência dos convocados não interrompe os trabalhos da CPI, mas provoca atrasos na investigação.

“A investigação continua. Nós não vamos desistir de nenhum dos convocados e vamos buscar no próprio Poder Judiciário os meios legais para garantir os depoimentos”, declarou.

O presidente da CPI reforçou que a comissão continuará recorrendo às instâncias judiciais sempre que considerar necessário para assegurar o andamento das investigações e o cumprimento das convocações.

“Eles podem provocar o Judiciário, mas nós também recorreremos, seja na instância estadual ou nos tribunais superiores”, afirmou Wilson Santos.

Ao final da reunião, Wilson Santos convocou os membros da CPI para a próxima sessão, marcada para o dia 1º de julho, quando deverão ser ouvidos o diretor do Hospital Regional de Colíder, Elisandro de Souza Nascimento, e Gabriel Naves Torres Borges, representante da empresa Curat Medicina Especializada. Ambos foram convocados pela comissão para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Além deles, novos convocados poderão ser chamados a depor no decorrer dos trabalhos da CPI.

Fonte: ALMT – MT